Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 06 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA, SEGURANÇA E INDISPENSABILIDADE DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais visando ao fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, com fundamento no direito à saúde. Sentença de improcedência, baseada na Nota Técnica do NATJUS. Apelação da parte autora sustentando violação aos temas 06 e 1.234 do STF, além da Súmula Vinculante 60/STF, e alegando imprescindibilidade do medicamento, ausência de substituto terapêutico e incapacidade financeira. ... (Continua)