CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 80 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO RECORRENTE EM PRODUTO DURÁVEL. FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. SANÇÃO IMPOSTA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, tendo o apelante alegado não constar nota fiscal nos autos. A autora adquiriu notebook defeituoso fabricado pela apelante e vendido pela corré, tendo o bem apresentado vício recorrente mesmo após reparo realizado em garantia. ... (Continua)

2 - TJRJ Processo Civil. Apelação. Ação de exibição de documentos para provar suposta irregularidade no recolhimento de contribuição previdenciária descontada em folha. Sentença de procedência. Descabimento de recurso. CPC/2015, art. 382, § 4º. Recurso protelatório. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80, I. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III, initio.

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PANDEMIA DE COVID-19 E A GUERRA NA UCRÂNIA CONFIGURAM EVENTOS DE FORÇA MAIOR, APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do atraso na entrega da obra, e determinou a restituição integral dos valores pagos, sustentando a parte apelante que o atraso decorreu de eventos de força maior, como a pandemia de Covid-19 e a guerra na Ucrânia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega de imóvel, justificado pela pandemia de COVID-19 e pela guerra na Ucrânia, configura evento de força maior que exima a incorporadora de responsabilidade pelo inadimplemento contratual e se a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos é aplicável na rescisão do contrato.III. Razões de decidir3. A pandemia de COVID-19 e a guerra na Ucrânia não configuram eventos de força maior que exonerem a responsabilidade da incorporadora, pois o contrato foi firmado em contexto de conhecimento desses eventos.4. A parte apelante não apresentou elementos concretos que comprovassem que o atraso na entrega da obra se deu em decorrência da pandemia ou da guerra.5. A cláusula de tolerância de 180 dias busca mitigar os riscos inerentes à construção civil, não sendo justificável alargar tal período ou transferir ao promitente comprador o ônus do atraso injustificado.6. A litigância de má-fé não foi caracterizada, pois não houve comprovação de que a parte atuou de forma maliciosa e desleal.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte ... (Continua)

4 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -DOCUMENTO NOVO- VIA RESCISÓRIA - COGNIÇÃO LIMITADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CPC, art. 966 admite que a decisão transitada em julgado pode ser rescindida se obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS PATERNAS SUPERVISIONADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por genitora, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seu filho menor, contra decisão interlocutória proferida em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, que regulamentou provisoriamente o direito de visitas do genitor em finais de semana alternados, de forma assistida e sob supervisão de pessoa de confiança de ambas as partes, até a produção de provas, nos moldes do parecer do Ministério Público. Os agravantes alegam risco à integridade do menor, com base em suposta conduta agressiva, ameaças, uso de entorpecentes e envolvimento com traficantes pelo agravado. Requerem a suspensão imediata das visitas e a concessão de guarda provisória unilateral à genitora. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos na ação anulatória de negócio jurídico, declarando a nulidade das escrituras públicas de compra e venda e do contrato de locação, e improcedentes os pedidos na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS FUNDADAS EM DESCONTOS DISTINTOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por José Maria Alves contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança com Tutela de Urgência ajuizada em face da Fundação Renova, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI) e condenou o autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, além de indenização por prejuízos à parte contrária. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade da cláusula de quitação geral prevista em acordo extrajudicial firmado com a Fundação Renova, especialmente quanto ao direito ao recebimento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - VALOR - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, a existência dos danos morais no caso vertente é in re ipsa, ou seja, decorre automaticamente da negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, sendo prescindível a comprovação de efetivo prejuízo, na medida em que o mesmo é presumido. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no CPC/2015, art. 80, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO E DO RÉU EM MAJORAR - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - ADOLESCENTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO ESPECÍFICO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA EM SOCIEDADE LIMITADA. NOMEAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, SÓCIA-INVENTARIANTE, COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DE HOLDING FAMILIAR. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ESCOLHA DE ADMINISTRADOR DEFINITIVO EM 60 (SESSENTA) DIAS. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE NOMEOU A AGRAVADA COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA, NOTADAMENTE TENDO EM CONTA INDÍCIOS DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ADMINISTROU A SOCIEDADE, ANTES DE SER RETIRADA DA GESTÃO, E OMISSÃO ACERCA DE SUA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO DE SUA MÃE, EX-ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis que, em sede de tutela de urgência requerida em reconvenção, nomeou provisoriamente a Agravada como administradora da sociedade Macedo & Filhos Ltda. em substituição à Agravante, até o julgamento final da ação originária. Os Agravantes pleitearam a fixação de prazo certo de 60 (sessenta) dias para a duração da administração provisória, com convocação obrigatória de assembleia para eleição de administrador definitivo. ... (Continua)

13 - TRT2 MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Não se verifica a caracterização de qualquer das hipóteses previstas nos CPC/2015, art. 80 e CPC/2015 art. 774 ou CLT, art. 793-B pois a executada exerceu apenas o direito constitucional de ação, visando a proteger seus interesses.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível contra sentença, proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicial e reconvencional para determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, de duas empresas, dois veículos e um bem imóvel, além de condenar a autora ao pagamento de aluguel correspondente à metade do valor de mercado da locação do imóvel em favor do réu, a ser apurado em liquidação de sentença. A apelante insurge-se contra a inclusão do imóvel na partilha e contra a condenação ao pagamento de aluguel, sob alegação de que o bem foi adquirido por sub-rogação de bem particular e que o uso exclusivo do imóvel decorre de medida protetiva concedida em razão de violência doméstica. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR A QUITAÇÃO E ACORDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Restituição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS DO AGRAVADO AOS FILHOS MENORES, MANTENDO O REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA ASSISTIDA. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. 

I - Caso em exame   ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NÃO CONSTATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Não constatada a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, a preliminar de anulação da sentença suscitada sob esse fundamento deve ser rejeitada. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROPAGANDA DE NÃO COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PROMESSA E OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO.

Veiculada propaganda de que não haveria a cobrança de juros remuneratórios do aluno no contrato de financiamento estudantil ofertado, a incidência dos referidos encargos de forma embutida e obscura nas mensalidades cobradas não pode ser admitida, devendo ser mantida a sentença que determinou o decote e a restituição dos valores. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)