Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível contra sentença, proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicial e reconvencional para determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, de duas empresas, dois veículos e um bem imóvel, além de condenar a autora ao pagamento de aluguel correspondente à metade do valor de mercado da locação do imóvel em favor do réu, a ser apurado em liquidação de sentença. A apelante insurge-se contra a inclusão do imóvel na partilha e contra a condenação ao pagamento de aluguel, sob alegação de que o bem foi adquirido por sub-rogação de bem particular e que o uso exclusivo do imóvel decorre de medida protetiva concedida em razão de violência doméstica. ... (Continua)