Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA EM SOCIEDADE LIMITADA. NOMEAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, SÓCIA-INVENTARIANTE, COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DE HOLDING FAMILIAR. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ESCOLHA DE ADMINISTRADOR DEFINITIVO EM 60 (SESSENTA) DIAS. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL QUE NOMEOU A AGRAVADA COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA, NOTADAMENTE TENDO EM CONTA INDÍCIOS DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DURANTE O PERÍODO EM QUE ADMINISTROU A SOCIEDADE, ANTES DE SER RETIRADA DA GESTÃO, E OMISSÃO ACERCA DE SUA DESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO DE SUA MÃE, EX-ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO AGRAVADA. VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis que, em sede de tutela de urgência requerida em reconvenção, nomeou provisoriamente a Agravada como administradora da sociedade Macedo & Filhos Ltda. em substituição à Agravante, até o julgamento final da ação originária. Os Agravantes pleitearam a fixação de prazo certo de 60 (sessenta) dias para a duração da administração provisória, com convocação obrigatória de assembleia para eleição de administrador definitivo. ... (Continua)