Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE VISITAS PATERNAS SUPERVISIONADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por genitora, em nome próprio e na qualidade de representante legal de seu filho menor, contra decisão interlocutória proferida em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, que regulamentou provisoriamente o direito de visitas do genitor em finais de semana alternados, de forma assistida e sob supervisão de pessoa de confiança de ambas as partes, até a produção de provas, nos moldes do parecer do Ministério Público. Os agravantes alegam risco à integridade do menor, com base em suposta conduta agressiva, ameaças, uso de entorpecentes e envolvimento com traficantes pelo agravado. Requerem a suspensão imediata das visitas e a concessão de guarda provisória unilateral à genitora. ... (Continua)