Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO E DO RÉU EM MAJORAR - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)