Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO RECORRENTE EM PRODUTO DURÁVEL. FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. SANÇÃO IMPOSTA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, tendo o apelante alegado não constar nota fiscal nos autos. A autora adquiriu notebook defeituoso fabricado pela apelante e vendido pela corré, tendo o bem apresentado vício recorrente mesmo após reparo realizado em garantia. ... (Continua)