Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por José Maria Alves contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança com Tutela de Urgência ajuizada em face da Fundação Renova, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI) e condenou o autor ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, além de indenização por prejuízos à parte contrária. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade da cláusula de quitação geral prevista em acordo extrajudicial firmado com a Fundação Renova, especialmente quanto ao direito ao recebimento do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE). ... (Continua)