Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROPAGANDA DE NÃO COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PROMESSA E OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - CONDENAÇÃO.

Veiculada propaganda de que não haveria a cobrança de juros remuneratórios do aluno no contrato de financiamento estudantil ofertado, a incidência dos referidos encargos de forma embutida e obscura nas mensalidades cobradas não pode ser admitida, devendo ser mantida a sentença que determinou o decote e a restituição dos valores. ... (Continua)