Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR A QUITAÇÃO E ACORDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Restituição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)