1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE SUINOCULTURA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE LAUDO EM PROCESSO CONEXO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NOVOS PONTOS CONTROVERTIDOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por José Ricardo Bretas Leite contra decisão que, em ação civil pública por danos ambientais, determinou de ofício a realização de prova pericial, não obstante a existência de perícia anteriormente realizada em processo conexo. Insurge-se, ainda, contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração. ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial da ação indenizatória ajuizada pelo recorrente, sob o fundamento de que os pedidos não decorrem logicamente dos fatos e fundamentos deduzidos, não houve indicação clara da prática de ato ilegal ou abusivo por cada requerido e falta lastro probatório mínimo. ... ()
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3 - TJDF Processual civil. Ação de cobrança. Aparelhamento. Contrato de locação. Imóvel residencial. Inadimplência. Rescisão do negócio. Multa contratual. Obrigados. Locatário e fiadores. Devedores solidários. Relação processual. Aperfeiçoamento. Transação extrajudicial. Entabulação. Parcelamento do débito. Celebração posterior à citação. Acordo subscrito pelo suposto patrono de um dos réus. Procuração apócrifa. Vício não sanado. Peça inexistente. Homologação. Óbice. Suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para pagamento do débito. Previsão legal. Exame discricionário do juiz. Inviabilidade. Faculdade legalmente assegurada sujeita somente à limitação temporal (CPC/2015, art. 313, ii). Extinção do processo. Impossibilidade. Interesse de agir. Subsistência. Débito não resolvido. Resolução dissonante do objetivo teleológico do processo. Devido processo legal. Inobservância. Erro de procedimento. Provimento extintivo. Cassação. Retorno do trânsito processual ao estágio em que se encontrava. Decisão surpresa. Inexistência. Recurso provido. Sentença cassada.
I. Caso em exame ... ()
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS DE BUSCA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de execução de título executivo extrajudicial em que o Juízo de Origem indeferiu o pedido de cumulação de três execuções e suspendeu a execução diante da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SISBAJUD. FUNCIONALIDADE «TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL (CPC/2015, art. 854, § 3º, I C/C ART. 373, I). CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISBAJUD. TEIMOSINHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Honorários de advocacia dativa.
I. Caso em exameEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento às apelações originárias, com a alegação de omissão em relação ao arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, que atuou em favor de um dos réus na fase recursal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência de arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo pode ser sanada por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidirIII.I. A omissão na fixação da verba honorária dativa pode ser suprida por embargos de declaração, com efeitos infringentes restritos à matéria embargada, nos termos dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.026, de aplicação subsidiária.III.II. A integração do acórdão quanto à verba honorária dativa, fundamentada no CPP, art. 3º e no art. 4º da LINDB, é admitida sem configuração de preclusão, em consonância com a jurisprudência do STJ.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e providos, para determinar o arbitramento de honorários de advocacia dativa no valor de R$ 600,00.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação:CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026; CPP, art. 3º; Lei 13.105/2015, art. 4º. ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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10 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA CRC-JUD PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Mourão contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao CRC-JUD para obtenção de certidão de casamento da parte executada, sob a justificativa de que a Fazenda Pública poderia obter o documento sem intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao sistema CRC-JUD para obtenção de certidão de casamento da parte executada em execução fiscal, diante da negativa do juízo e da alegação de dificuldades na localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Central de Informações de Registro Civil (CRC) e sua interface judicial CRC-JUD foram instituídas para possibilitar o acesso direto dos órgãos do Poder Judiciário a informações do registro civil, conferindo efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, nos termos do Provimento 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça.4. O uso do sistema CRC-JUD é necessário para garantir a efetividade e celeridade do processo, conforme os princípios da cooperação e da duração razoável do processo.5. O Município de Campo Mourão demonstrou diligência na busca de bens da parte executada, utilizando sistemas tradicionais que se mostraram infrutíferos.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ reconhece a possibilidade de consulta ao CRC-JUD em casos de execução fiscal, visando facilitar a localização de certidões e informações relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, deferindo a consulta à plataforma CRC-JUD.Tese de julgamento: É possível a consulta ao sistema CRC-JUD para obtenção de certidões em processos de execução fiscal, visando garantir a efetividade e celeridade do processo, especialmente quando as tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 139, IV; Provimento 149, de 30 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJPR, agravo de instrumento 0031633-37.2025.8.16.0000, rel. desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª câmara cível, j. 07.04.2025; TJPR, agravo de instrumento 0040759-48.2024.8.16.0000, rel. desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª câmara cível, j. 11.11.2024; TJPR, agravo de instrumento 0064511-49.2024.8.16.0000, rel. desembargador Fernando Wolff Bodziak, 1ª câmara cível, j. 30.09.2024; TJPR, agravo de instrumento 0006429-25.2024.8.16.0000, rel. substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, 3ª câmara cível, j. 22.07.2024; TJPR, agravo de instrumento 0117134-27.2023.8.16.0000, rel. desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª câmara cível, j. 24.06.2024; TJPR, agravo de instrumento 0004552-50.2024.8.16.0000, rel. desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª câmara cível, j. 08.04.2024.... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA OUTORGA DE MANDATO. RATIFICAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de pressuposto processual relacionado à validade da representação processual da autora. Ainda, a sentença condenou o advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas, com base no CPC, art. 104, § 2º. ... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MORA. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao dar provimento ao agravo de instrumento, revogou liminar em ação de busca e apreensão e declarou a descaracterização da mora do devedor, em razão da abusividade da capitalização diária de juros. O embargante alega omissão quanto à validade dos encargos contratuais, ao depósito do valor incontroverso, à possibilidade de compensação de valores e à aplicação do precedente REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PESQUISA VIA SNIPER. POSSIBILIDADE. ACESSO EXCLUSIVO A SERVIDORES E MAGISTRADOS. DEVER DE COOPERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. INTERVALO ENTRE AS PESQUISAS. CONSULTA AO CAGED E INSS. UTILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PROCESSUAIS PRESENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Invalidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada com pedido de gratuidade de justiça, posteriormente indeferido por ausência de comprovação documental. Após o indeferimento, a parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais, mas permaneceu inerte. Diante disso, a sentença cancelou a distribuição do feito e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. A parte apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa, violação aos princípios do contraditório e da primazia do julgamento do mérito, bem como a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência por ausência de impugnação da parte contrária. ... ()
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO. REGULARIDADE. VALORES. SALÁRIO. PROVENTOS. VENCIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. REGRA DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STJ. TJDFT.
1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade precípua dessas demandas é a satisfação do crédito do credor. ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONSÓRCIO. PENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. DESCABIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
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19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO 1 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS ANTE A COBRANÇA DA MULTA DE 10%. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. VALORES INADIMPLIDOS DEVIDOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO ADESIVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE RETENÇÃO NA PROPORÇÃO DE 25%. ACOLHIMENTO PARCIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE UTILIZAR COMO PARÂMETRO O NÚMERO DE PARCELAS PAGAS OU VALORES ADIMPLIDOS. RETENÇÃO MAJORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) ANTE O REDUZIDO NÚMERO DE PARCELAS PAGAS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIALI. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda, determinou a retenção de 10% sobre os valores pagos e afastou a cobrança de comissão de corretagem, além de condenar o apelante ao pagamento de parcelas vencidas até a data da rescisão. A parte apelante argumentou que a decisão contraria a jurisprudência, alegando bis in idem na cobrança de multa e parcelas, e que não houve intermediação de corretor na venda. A parte apelada, por sua vez, defendeu a validade da retenção e da comissão de corretagem, além de requerer o desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerando a rescisão contratual por inadimplemento do comprador, e se a comissão de corretagem deve ser cobrada na ausência de comprovação de pagamento ao corretor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual foi declarada a partir de 05.12.2022, considerando a inadimplência do comprador.4. A retenção de 10% sobre os valores pagos foi considerada suficiente, evitando bis in idem com a multa contratual.5. A comissão de corretagem foi afastada devido à ausência de comprovação de pagamento e efetiva intermediação.6. O percentual de retenção foi majorado para 15% em razão do reduzido número de parcelas adimplidas.7. A redistribuição do ônus sucumbencial foi ajustada em favor da parte autora e da parte ré, considerando os êxitos recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para declarar a rescisão do contrato a partir de 05.12.2022, fixar a retenção em 15% sobre os valores pagos, afastar a cobrança da comissão de corretagem e redistribuir os honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: Em casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, a retenção de valores pagos deve ser fixada entre 10% e 25% do total pago, considerando o percentual de parcelas adimplidas e os prejuízos suportados pela parte vendedora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 355, 389, 85, § 2º; CC/2002, arts. 421, 422, 475, 476; Lei 6.766/1979, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016; STJ, Súmula 543; STJ, Tema Repetitivo 1002.... ()
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20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, bloqueados em razão de Execução Fiscal, sob a alegação de que os montantes seriam de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, conforme o disposto no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente possuem natureza salarial e se são impenhoráveis, conforme previsto no CPC, art. 833.III. Razões de decidir3. A juntada de documentos bancários apenas em sede recursal não é admitida, pois já estavam disponíveis ao agravante quando da impugnação apresentada no juízo de primeiro grau.4. O agravante não comprovou que os valores bloqueados têm origem salarial, ônus que lhe incumbia.5. O bloqueio de valores foi mantido por ausência de prova da alegada natureza salarial, não se configurando como verba impenhorável.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige a comprovação da natureza salarial dos montantes para que se aplique a proteção, sendo ônus do devedor demonstrar que os valores são essenciais à sua subsistência e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 833, IV e X; CPC/2015, art. 435.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073528-12.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.02.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0092481-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 01.04.2025.... ()
