Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. Agravo de Instrumento conhecido parcialmente e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, bloqueados em razão de Execução Fiscal, sob a alegação de que os montantes seriam de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, conforme o disposto no CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente possuem natureza salarial e se são impenhoráveis, conforme previsto no CPC, art. 833.III. Razões de decidir3. A juntada de documentos bancários apenas em sede recursal não é admitida, pois já estavam disponíveis ao agravante quando da impugnação apresentada no juízo de primeiro grau.4. O agravante não comprovou que os valores bloqueados têm origem salarial, ônus que lhe incumbia.5. O bloqueio de valores foi mantido por ausência de prova da alegada natureza salarial, não se configurando como verba impenhorável.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige a comprovação da natureza salarial dos montantes para que se aplique a proteção, sendo ônus do devedor demonstrar que os valores são essenciais à sua subsistência e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 833, IV e X; CPC/2015, art. 435.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073528-12.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.02.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0092481-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 01.04.2025.... (Continua)