Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote