Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO À NORMA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial da ação indenizatória ajuizada pelo recorrente, sob o fundamento de que os pedidos não decorrem logicamente dos fatos e fundamentos deduzidos, não houve indicação clara da prática de ato ilegal ou abusivo por cada requerido e falta lastro probatório mínimo. ... (Continua)