Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Honorários de advocacia dativa.

I. Caso em exameEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento às apelações originárias, com a alegação de omissão em relação ao arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, que atuou em favor de um dos réus na fase recursal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência de arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo pode ser sanada por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidirIII.I. A omissão na fixação da verba honorária dativa pode ser suprida por embargos de declaração, com efeitos infringentes restritos à matéria embargada, nos termos dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.026, de aplicação subsidiária.III.II. A integração do acórdão quanto à verba honorária dativa, fundamentada no CPP, art. 3º e no art. 4º da LINDB, é admitida sem configuração de preclusão, em consonância com a jurisprudência do STJ.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e providos, para determinar o arbitramento de honorários de advocacia dativa no valor de R$ 600,00.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação:CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026; CPP, art. 3º; Lei 13.105/2015, art. 4º. ... (Continua)