Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MORA. BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao dar provimento ao agravo de instrumento, revogou liminar em ação de busca e apreensão e declarou a descaracterização da mora do devedor, em razão da abusividade da capitalização diária de juros. O embargante alega omissão quanto à validade dos encargos contratuais, ao depósito do valor incontroverso, à possibilidade de compensação de valores e à aplicação do precedente REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)