Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Invalidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada com pedido de gratuidade de justiça, posteriormente indeferido por ausência de comprovação documental. Após o indeferimento, a parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais, mas permaneceu inerte. Diante disso, a sentença cancelou a distribuição do feito e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. A parte apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa, violação aos princípios do contraditório e da primazia do julgamento do mérito, bem como a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência por ausência de impugnação da parte contrária. ... (Continua)