Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL (CPC/2015, art. 854, § 3º, I C/C ART. 373, I). CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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