Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA OUTORGA DE MANDATO. RATIFICAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de pressuposto processual relacionado à validade da representação processual da autora. Ainda, a sentença condenou o advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas, com base no CPC, art. 104, § 2º. ... (Continua)