Lei 11.419/2006, art. 9º - Jurisprudência

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.

​NO CASO, O EXECUTADO FOI INTIMADO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES. ESSA INTIMAÇÃO DEU PLENA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A AÇÃO EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.419/06, art. 9º, § 1º, QUE ESTABELECE QUE, NO PROCESSO ELETRÔNICO, AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E REMESSAS QUE VIABILIZEM O ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO CORRESPONDENTE SERÃO CONSIDERADAS VISTA PESSOAL DO INTERESSADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE OS PROCURADORES ESTAVAM IMBUÍDOS DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO E POSSUÍAM ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO, O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE EM 01/11/2022. CONTUDO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OPOSTOS EM 03/02/2023, SENDO ASSIM INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADES PROCESSUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADES PROCESSUAIS, EXCESSO DE EXECUÇÃO E APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA E JUROS SOBRE VALORES DEFINIDOS PELA TABELA FIPE. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA DIFERENÇA DE CONSUMO. EXIGIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I -

Caso em exameAção declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade parcial da fatura de abril de 2020, com reconhecimento do cumprimento da obrigação de vistoria e afastamento da indenização por danos morais. Apelação da parte autora contra a manutenção da cobrança residual e contra o indeferimento da multa por descumprimento da liminar.II - Questões em discussão(i) A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança da diferença de valores decorrente de medição irregular de energia elétrica, ainda que não comprovada a autoria da adulteração do medidor pelo consumidor.(ii) A segunda questão em discussão consiste em saber se é exigível a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, à luz da intimação eletrônica realizada via sistema Projudi, bem como qual o marco de cumprimento da obrigação.III - Razões de decidir(i) A existência de irregularidade no medidor autoriza a cobrança da diferença de consumo, independentemente da demonstração de má-fé ou autoria da fraude, sendo suficiente a comprovação da medição a menor em benefício do consumidor. Essa responsabilidade decorre do dever de conservação dos equipamentos de medição instalados na unidade consumidora e da vedação ao enriquecimento sem causa.(ii) Quanto à multa diária, restou comprovado que a intimação eletrônica foi lida e confirmada por representante legal da parte ré, permitindo o acesso à íntegra do processo, conforme previsto na Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. Tal ato tem efeito de intimação pessoal para todos os fins, de modo que é exigível a multa.(iii) Com base na documentação constante dos autos, verifica-se que a obrigação de fazer foi cumprida em 13/07/2023, extrapolando o prazo fixado judicialmente em 18 dias. Assim, é cabível a aplicação da multa diária no montante total de R$ 1.800,00, considerando o valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, sendo irrelevante a posterior majoração da multa, dada a preexistência de seu cumprimento.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para reconhecer a exigibilidade da multa diária por descumprimento da tutela antecipada, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).Tese de julgamento: «É legítima a cobrança de valores decorrentes de diferença de consumo de energia elétrica quando constatada irregularidade no medidor, independentemente de prova da autoria da fraude. É exigível a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer fixada em tutela antecipada, quando a intimação eletrônica foi recebida por representante legal com acesso ao conteúdo integral do processo.Atos normativos: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; art. 86; Código Civil, art. 205; Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º; Súmula 410/STJ.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0002832-04.2016.8.16.0170; TJPR, Apelação Cível 0010598-20.2014.8.16.0028; TJPR, Apelação Cível 0004064-63.2012.8.16.0179; TJPR, Apelação Cível 0007790-41.2019.8.16.0004; STJ, Recurso Especial 1834125; STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2384676, STJ, Súmula 410.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REABERTURA DE PRAZO POR ATO ORDINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. SUSPENSÃO E RETOMADA DO PRAZO. CIÊNCIA DA DIGITALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Réu contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, tornou sem efeito a decisão anterior que determinava a sua intimação sobre a sentença proferida nos autos físicos e, consequentemente, deixou de receber a apelação interposta. ... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE POSTERIOR. CIÊNCIA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.004 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à avaliação de imóvel. Ciência inequívoca por intimação posterior. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a ciência do executado ocorreu apenas após a intimação para leilão.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação específica da decisão que rejeitou a impugnação à avaliação impede a fluência do prazo recursal e se configura preclusão a apresentação do agravo de instrumento após ciência por ato posterior.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, no processo eletrônico, a intimação de ato posterior presume a ciência inequívoca de decisões anteriores constantes dos autos.3.2. A preclusão consumativa impede o conhecimento do recurso quando a parte, ciente dos autos, deixa de impugnar oportunamente decisão que lhe causa gravame.IV. Dispositivo4.1. Recurso não conhecido.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.015; Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2018; TJPR, AI 0102298-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.... (Continua)

9 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO FORMAL CUMPRIDO COM OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.  

1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que não reconheceu como válida a citação feita por meios eletrônicos, ao argumento de que o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 829, § 1º (CPC), evidenciando a impossibilidade da citação por meio de aplicativo de mensagens, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial.  ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PAUTA DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1.

Cinge-se a controvérsia acerca da validade ou não da intimação do julgamento do agravo de petição, em razão da ausência de intimação pessoal do ente público.2. A intimação foi realizada ao Município por meio do sistema PJe, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 9º, que determina que todas as comunicações processuais, inclusive à Fazenda Pública, devem ser feitas por meio eletrônico. Para tanto, basta o cadastro prévio do ente no sistema, nos termos do art. 2º da mesma norma. A publicação em diário oficial é dispensada, e essas intimações têm validade de intimação pessoal.3. O CPC/2015 também disciplina a questão, no mesmo sentido, conforme os arts. 183, §1º; 246, §§1º e 2º e 1.050.4. A Resolução 185/2013 do CNJ (art. 19), a Instrução Normativa 30/2007 do TST e a Resolução 185/2017 do CSJT confirmam a obrigatoriedade das intimações eletrônicas no sistema PJe, inclusive à Fazenda Pública.Portanto, a intimação realizada por meio eletrônico é válida, pessoal e suficiente para garantir o contraditório e a ampla defesa, restando ileso o CF/88, art. 5º, LV. Precedentes.5. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei.Agravo de instrumento a que se nega provimento.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO STF. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte.3. Nesse contexto, cumpre salientar que, estando o processo em fase de execução, a discussão acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, referente à imputação de responsabilidade ao ente público tomador de serviços, implica a necessária observância da data do julgamento da ADC 16, que se deu em 24.11.2010.4. Isso porque, também à luz de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 - para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado (incluindo o caracterizado na hipótese em que a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional), o julgamento do STF que anuncia a constitucionalidade ou não da norma deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.5. Tem-se, assim, que o título executivo judicial, ainda que destoante do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), será plenamente exigível, desde que o trânsito em julgado do comando proferido em fase de conhecimento tenha se consubstanciado em momento anterior ao julgamento do reportado recurso extraordinário.6. No caso vertente, contudo, em que pese ter a decisão transitado em julgado em 5/3/2018, e, portanto, posteriormente ao julgamento do RE 760.931, verifica-se que a questão foi analisada à luz da ADC 16, de modo que o egrégio Tribunal Regional consignou a ocorrência de culpa in vigilando do ente público.A decisão regional está de acordo com o entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V.Agravo de instrumento a que se nega provimento.JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Trata-se de processo em fase de execução, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a direta e literal a dispositivo, da CF/88, conforme disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266. 2. Assim, não enseja o processamento do apelo a invocação de norma infraconstitucional e Súmula de jurisprudência desta Corte.3. A não observância do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-AAgravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DF. ACOLHIDA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO DO DF E DO DETRAN/DF CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus intimação eletrônica. Ciência inequívoca. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CIENTIFICAÇÃO SUPRIDA POR DECISÃO RETIFICADORA POSTERIORMENTE INTIMADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DEFASADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 

A ausência de intimação formal da decisão que determina a alienação judicial do bem não enseja nulidade quando suprida por posterior decisão retificadora, devidamente disponibilizada e com ciência inequívoca da parte interessada (Lei 11.419/2006, art. 9º, §1º). O preço vil configura-se apenas quando a arrematação ocorre por valor inferior a 50% da avaliação ou abaixo do mínimo estipulado pelo juízo, o que não se verifica no caso concreto. A defasagem da avaliação judicial não enseja nova avaliação de ofício, salvo quando demonstrado, de forma concreta e fundamentada, que houve majoração relevante do valor do bem. Laudos unilaterais e genéricos não se prestam a tal finalidade. A parte executada não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do valor de arrematação, tampouco o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 873. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a parte foi formalmente intimada para conferência da digitalização dos autos, com ciência e renúncia ao prazo, sem apontar oportunamente eventual ausência de mídia relevante. Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º e da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, presume-se a ciência do conteúdo processual em caso de intimação formal.2. No mérito, não comprovada pela ré a contratação dos serviços ou a utilização dos produtos enviados ao consumidor, tampouco a legitimidade da cobrança que originou a negativação, impõe-se a manutenção da sentença declaratória da inexistência do débito.3. Configura dano moral in re ipsa a inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, por se mostrar proporcional às circunstâncias do caso.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

1. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, combinado com o CPC, art. 183.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impugnação à arrematação de imóvel em execução de título extrajudicial, sob alegação de falta de intimação pessoal dos devedores sobre as datas dos leilões. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 STJ. PRESCINDIBILIDADE. LEI 11.419/2006, art. 9º, § 1º. INTIMAÇÕES NO PROCESSO ELETRÔNICO SERÃO CONSIDERADAS VISTA PESSOAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JULGADOS NESSE SENTIDO. PLEITO PELA APLICABILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. ART. 1.012, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJMG DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

válida e considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a citação da Fazenda Pública na forma eletrônica, realizada em processo da mesma natureza, nos termos do que dispõe a Lei 11.419/2006, art. 9º. ... (Continua)

19 - TJDF Processual civil. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Citação via whatsapp. Possibilidade. Recurso provido. Sentença anulada.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. TESE FIXADA NO TEMA 314/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)