Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 STJ. PRESCINDIBILIDADE. LEI 11.419/2006, art. 9º, § 1º. INTIMAÇÕES NO PROCESSO ELETRÔNICO SERÃO CONSIDERADAS VISTA PESSOAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PROPORCIONALIDADE. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JULGADOS NESSE SENTIDO. PLEITO PELA APLICABILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. ART. 1.012, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.