Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a parte foi formalmente intimada para conferência da digitalização dos autos, com ciência e renúncia ao prazo, sem apontar oportunamente eventual ausência de mídia relevante. Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º e da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, presume-se a ciência do conteúdo processual em caso de intimação formal.2. No mérito, não comprovada pela ré a contratação dos serviços ou a utilização dos produtos enviados ao consumidor, tampouco a legitimidade da cobrança que originou a negativação, impõe-se a manutenção da sentença declaratória da inexistência do débito.3. Configura dano moral in re ipsa a inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 mantido, por se mostrar proporcional às circunstâncias do caso.... (Continua)