Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à avaliação de imóvel. Ciência inequívoca por intimação posterior. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a ciência do executado ocorreu apenas após a intimação para leilão.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação específica da decisão que rejeitou a impugnação à avaliação impede a fluência do prazo recursal e se configura preclusão a apresentação do agravo de instrumento após ciência por ato posterior.III. Razões de decidir3.1. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, no processo eletrônico, a intimação de ato posterior presume a ciência inequívoca de decisões anteriores constantes dos autos.3.2. A preclusão consumativa impede o conhecimento do recurso quando a parte, ciente dos autos, deixa de impugnar oportunamente decisão que lhe causa gravame.IV. Dispositivo4.1. Recurso não conhecido.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.015; Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2018; TJPR, AI 0102298-15.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.... (Continua)