Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO FORMAL CUMPRIDO COM OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.  

1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que não reconheceu como válida a citação feita por meios eletrônicos, ao argumento de que o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do CPC, art. 829, § 1º (CPC), evidenciando a impossibilidade da citação por meio de aplicativo de mensagens, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial.  ... (Continua)