Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Réu contra decisão que, ao acolher embargos de declaração, tornou sem efeito a decisão anterior que determinava a sua intimação sobre a sentença proferida nos autos físicos e, consequentemente, deixou de receber a apelação interposta. ... (Continua)