Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

1. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, combinado com o CPC, art. 183.... (Continua)