Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.

​NO CASO, O EXECUTADO FOI INTIMADO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES. ESSA INTIMAÇÃO DEU PLENA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A AÇÃO EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.419/06, art. 9º, § 1º, QUE ESTABELECE QUE, NO PROCESSO ELETRÔNICO, AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E REMESSAS QUE VIABILIZEM O ACESSO À ÍNTEGRA DO PROCESSO CORRESPONDENTE SERÃO CONSIDERADAS VISTA PESSOAL DO INTERESSADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE OS PROCURADORES ESTAVAM IMBUÍDOS DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO E POSSUÍAM ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO, O PRAZO RECURSAL INICIOU-SE EM 01/11/2022. CONTUDO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OPOSTOS EM 03/02/2023, SENDO ASSIM INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)