Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA, DPVAT E LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DF. ACOLHIDA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E PREJUDICADO. RECURSO DO DF E DO DETRAN/DF CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)