Lei 11.343/2006, art. 63 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1.

Réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais 600 (seiscentos) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Prisão preventiva mantida.1.2. Apelação interposta pela defesa com arguição de nulidade das buscas pessoal e veicular, por ausência de fundada suspeita, e pleito de absolvição por insuficiência de provas. No mais, pretensão de alteração do regime prisional, de revogação da prisão preventiva e de restituição do veículo apreendido.1.3. Contrarrazões apresentadas e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade nas buscas pessoal e veicular e a ocorrência de provas ilícitas.2.2. Apurar se estão presentes elementos probatórios suficientes à manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.2.3. Avaliar a possibilidade de substituição do regime prisional, da revogação da prisão preventiva e da restituição do veículo apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de nulidade nas buscas realizadas, amparadas em fundadas suspeitas decorrentes de denúncias anônimas, conhecimento prévio da conduta do réu e sua atitude suspeita diante da presença policial, conforme dispositivos legais e jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF).3.2. Consideração do flagrante como situação típica de crime permanente, com consequente afastamento da ilicitude da prova.3.3. Existência de prova robusta da materialidade, autoria e dolo do réu, além da destinação mercantil das substâncias apreendidas (cocaína e maconha em diversas porções e locais distintos), conforme relatos policiais coerentes, ausência de inimizade e confissão do réu quanto à finalidade comercial da droga.3.4. A condição de usuário não impede o reconhecimento do tráfico de drogas.3.5. Na dosimetria, aplicação de ofício da atenuante da confissão espontânea (cf. Súmula 545/STJ), com compensação integral em face da reincidência e redução da pena definitiva, sem alteração do regime prisional (mantido o fechado).3.5. Impossibilidade de substituição do regime ao molde semiaberto, diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3.6. Manutenção da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do réu e do risco de reiteração delitiva, nos termos do CPP, art. 312.3.7. Indeferimento da restituição do veículo apreendido, utilizado para o tráfico de drogas, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, com aplicação de medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, §§ 2º e 3º; art. 91, II; CPP: arts. 240, 244, 312, 386, II e VII; CF/88: art. 243, parágrafo único; Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/2006) : arts. 33, 62 e 63.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF STF, Tema 647 - RE 638.491 TJ-SP, Revisão Criminal 2264609-08.2022.8.26.0000, Rel. Des. Nogueira Nascimento, j. 28/09/2023 TRF-4, ACR 5002392-44.2018.4.04.7113, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 23/10/2019, Súmula 545/STJ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se houve nulidade na prisão em flagrante, em razão da alegada violação de domicílio.III. razões de decidir3. Os elementos indiciários até então colhidos dão conta de que a entrada dos policiais em residência foi precedida de justa causa, o que legitima, neste momento processual, a busca realizada.4. A estreita via do Habeas Corpus impede a avaliação do conjunto probatório, devendo a discussão atinente a falsidade do depoimento dos policiais ser travada na ação penal.iv. dispositivo 5. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 301, 312, 313, e 319; Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC 640.548, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 28.09.2021; TJPR, 0014617-07.2024, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; STJ, HC 615.737, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.12.2020; STJ, HC 590.474, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, HC 512.940, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, HC 623.828, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.12.2020; STJ, HC 597.624, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.08.2020.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DE PROVA POR FISHING EXPEDITION. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 05 anos de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa suscita, preliminarmente, nulidade da prova obtida mediante fishing expedition. No mérito, alega insuficiência probatória, postula a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando, isenção da multa e das custas, além da concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE E INCIDENTE DE INSANIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial o modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados, circunstâncias que envolveram a ação e local em que os entorpecentes foram apreendidos, não há que se falar em absolvição ou em eventual desclassificação da conduta para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Preenchidos todos os requisitos previstos em Lei, deve o agente ser beneficiado com a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. Demonstrado que os valores apreendidos são provenientes da atividade ilícita exercida pelo agente e não havendo a comprovação satisfatória que a sua totalidade, ou parte dele, era proveniente de rendimentos lícitos, a manutenção do seu perdimento é de rigor, nos termos do art. 91, II, «a e «b, do CP e Lei 11.343/2006, art. 63. 4. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e o julgamento da apelação, considerando a pena em concreto agora cominada, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela Prescrição da Pretensão Punitiva estatal, na modalidade superveniente. V.V: Considerando-se as circunstâncias da Lei 11.343/2006, art. 42, atinente à natureza mais gravosa de parte dos entorpecentes, bem como a quantidade e a variedade das substâncias, tenho que se mostra raz oável a redução da pena em 3/5 (três quintos).... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e perdimento de bens. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO. INTERESSE AO PROCESSO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE ENTORPECENTE. RESTITUIÇÃO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Restando comprovado que o veículo apreendido foi utilizado para o transporte de substância entorpecente, e interessando ao processo, inviável a restituição antes da instrução processual e da sentença de mérito, ocasião em que o juiz irá decidir sobre o seu perdimento ou não, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e Tema 647, do STF. ... (Continua)

10 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. materialidade e autoria. comprovação. dosimetria. pena-base. adequação. tráfico privilegiado. inviabilidade. perdimento. veículo. manutenção. recurso desprovido.

I. Caso em Exame... (Continua)

11 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido durante investigação criminal relacionada a prática do crime de tráfico de drogas, sendo a apelante proprietária do automóvel, a qual alega não ter qualquer vínculo com os atos ilícitos praticados por seu esposo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a alegação de boa-fé da proprietária e o desconhecimento da utilização do bem na prática do crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. Pedido de concessão da gratuidade de justiça e de condenação do Estado ao pagamento das custas processuais que não merece ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal da parte, devido à desnecessidade de preparo.4. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado é uma exceção e depende da ausência de interesse do bem no processo penal, o que não se verifica no caso em análise.5. Existem indícios de que o veículo foi utilizado na prática de tráfico de drogas, o que impede sua devolução até que se esclareça a situação na instrução processual.6. A alegação de boa-fé da apelante não foi suficientemente comprovada e a restituição do veículo é precipitada neste momento processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001355-91.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002450-19.2023.8.16.0088, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002898-86.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003676-63.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de veículo apreendido. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal e domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e houve tentativa de fuga do réu, configurando fundadas razões para a abordagem.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1 (RÉU LUIZ CARLOS CAMARGO DE OLIVEIRA). ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. 1.1. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. TESES RECHAÇADAS. FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS. POLICIAIS EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DA CORRÉ (GENITORA DA ORA APELANTE) QUE AVISTARAM ENTORPECENTES NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FLAGRANTE PREPARADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2 DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO (215,650KG DE MACONHA, 4,900KG DE CAPULHO E 1,114KG DE HAXIXE). FRAÇÃO MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE NO CASO EM TELA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS VETORES QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 42. EXASPERAÇÕES MANTIDAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. NÃO ACOLHIMENTO. MENORES ENVOLVIDOS, AFETADOS E EXPOSTOS AO DELITO DE TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 63.APELANTE 2 (RÉ PÂMELA YASMIN CAMARGO DE OLIVEIRA MACHADO). ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. 2.1 PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE RECHAÇADA. FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS. POLICIAIS EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DA CORRÉ (GENITORA DA ORA APELANTE) QUE AVISTARAM ENTORPECENTES NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2.2 MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. VINCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM OS CORRÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PENA REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Restituição de veículo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGÍTIMA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FEITO PRINCIPAL EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. BEM SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DE EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. ASPECTOS PROBATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. DESTAQUE AO CPP, art. 118, ENTRE OUTRAS NORMAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.1. O

apelante interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo AUDI/Q3 2.0, cor branca, ano/modelo 2013/2012, placas MLL-1J74, apreendido em inquérito policial vinculado à ação penal que apura crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.1.2. A defesa sustentou que o veículo foi adquirido licitamente e que não há provas concretas de sua origem ilícita, alegando a desproporcionalidade da apreensão e prejuízos ao apelante e sua família.1.3. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de restituição sob o fundamento de que há indícios de que o bem é proveito da prática de atividades criminosas, sendo necessária sua manutenção para a elucidação dos fatos e eventual perdimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o veículo apreendido deve ser restituído ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fundamentação per relationem é válida, desde que a decisão referenciada possua fundamentação adequada ao caso concreto, o que se verifica no presente caso.3.2. O CPP, art. 118 estabelece que, antes do trânsito em julgado da sentença final, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo.3.3. Há indícios suficientes de que o veículo possa ter sido adquirido com valores provenientes de atividade criminosa, configurando possível objeto de perdimento, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88, do CP, art. 91, II e da Lei 11.343/2006, art. 63.3.4. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos que ainda interessem à elucidação dos fatos.3.5. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência (e à proporcionalidade) diante da natureza acautelatória e não excessiva da medida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único. CP, art. 91, II. CPP, art. 118. Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Criminal 5596149-61.2023.8.09.0137. TJ-GO, Apelação Criminal 52094627120228090079. TJ-MS, Apelação Criminal 08113463020228120002.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR - BUSCA VEICULAR ILEGAL - TESE IMPROCEDENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FORTE ODOR DE MACONHA - FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º EM RELAÇÃO AO RÉU R.L.S. - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DESNECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERTINÊNCIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO - POSSIBILIDADE - CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - RESTITUIÇÃO DOS TELEFONES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - DISPOSIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 63, CAPUT - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo o tráfico de drogas delito de natureza permanente, cuja flagrância se prolonga no tempo, incabível a alegação de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, não havendo que se falar em nulidade absoluta do processo, mormente quando há fundadas suspeitas para a busca veicular, diante do forte odor de maconha exalado. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118 - INTERESSE AO PROCESSO QUE SUBSISTE - DESTINAÇÃO DO VEÍCULO A SER ANALISADA NA SENTENÇA (LEI 11.343/2006, art. 63) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.