Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DE PROVA POR FISHING EXPEDITION. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 05 anos de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa suscita, preliminarmente, nulidade da prova obtida mediante fishing expedition. No mérito, alega insuficiência probatória, postula a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando, isenção da multa e das custas, além da concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)