Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INCONFORMISMO COM O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118 - INTERESSE AO PROCESSO QUE SUBSISTE - DESTINAÇÃO DO VEÍCULO A SER ANALISADA NA SENTENÇA (LEI 11.343/2006, art. 63) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.