Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE OBJETO APREENDIDO. INTERESSE AO PROCESSO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE ENTORPECENTE. RESTITUIÇÃO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Restando comprovado que o veículo apreendido foi utilizado para o transporte de substância entorpecente, e interessando ao processo, inviável a restituição antes da instrução processual e da sentença de mérito, ocasião em que o juiz irá decidir sobre o seu perdimento ou não, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e Tema 647, do STF. ... (Continua)