Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. APELANTE 1 (RÉU LUIZ CARLOS CAMARGO DE OLIVEIRA). ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. 1.1. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. TESES RECHAÇADAS. FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS. POLICIAIS EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DA CORRÉ (GENITORA DA ORA APELANTE) QUE AVISTARAM ENTORPECENTES NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FLAGRANTE PREPARADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2 DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO (215,650KG DE MACONHA, 4,900KG DE CAPULHO E 1,114KG DE HAXIXE). FRAÇÃO MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE NO CASO EM TELA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS VETORES QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 42. EXASPERAÇÕES MANTIDAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. NÃO ACOLHIMENTO. MENORES ENVOLVIDOS, AFETADOS E EXPOSTOS AO DELITO DE TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 63.APELANTE 2 (RÉ PÂMELA YASMIN CAMARGO DE OLIVEIRA MACHADO). ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. 2.1 PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. TESE RECHAÇADA. FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS. POLICIAIS EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DA CORRÉ (GENITORA DA ORA APELANTE) QUE AVISTARAM ENTORPECENTES NA GARAGEM DA RESIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2.2 MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. VINCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM OS CORRÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS

CONVERSAS ENTRE OS RÉUS QUE COMPROVAM O REFERIDO VÍNCULO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROBATÓRIAS QUE CONFIRMAM A INCURSÃO DA INSURGENTE NOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA, CAPULHO E HAXIXE). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.3 DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO (215,650KG DE MACONHA, 4,900KG DE CAPULHO E 1,114KG DE HAXIXE). FRAÇÃO MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE NO CASO EM TELA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS VETORES QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 42. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. NÃO ACOLHIMENTO. MENORES ENVOLVIDOS, AFETADOS E EXPOSTOS AO DELITO DE TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDORECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO