Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE E INCIDENTE DE INSANIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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