1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL FUNDADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REFORMADA. REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DE PROVA POR FISHING EXPEDITION. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 05 anos de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa suscita, preliminarmente, nulidade da prova obtida mediante fishing expedition. No mérito, alega insuficiência probatória, postula a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, o reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando, isenção da multa e das custas, além da concessão do benefício da justiça gratuita. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LEI 11.343/06, art. 40, III. INCIDÊNCIA RECONHECIDA. COMPROVADA A PRÁTICA DO CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA, EM HORÁRIO DE SAÍDA DE TURNO ESCOLAR, INCIDE A MAJORANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FLAGRANTE DE VENDA OU DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DAS DROGAS AOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO. A CIRCUNSTÂNCIA DE O TRÁFICO OCORRER EM ÁREA ESCOLAR GERA PERIGO POTENCIAL QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 43.
APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.... ()
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4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, além de pena de multa. No recurso, busca o réu a absolvição por alegada insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), o redimensionamento da pena, a isenção da pena de multa e das custas processuais. ... ()
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5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO §4º Da Lei 11.343/2006, art. 33. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO UNITÁRIA DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO. LIMITE TEMPORAL DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO visando a reforma de sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que reconheceu a prática do delito de tráfico de drogas pelo réu, aplicando a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da primariedade do acusado e da ausência de dedicação a atividades criminosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: i) saber se deve ser afastada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; ii) se a fixação unitária do dia-multa deve ser no patamar do mínimo legal; iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto; III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, visto que restou comprovado nos autos que o apelante praticava tráfico há dois meses antes do flagrante policial, de modo a demonstrar dedicação a atividades ilícitas. 4. A sentença foi omissa quanto ao valor unitário do dia-multa. Por isso, de ofício, e em razão da ausência de comprovação da condição socioeconômica do réu, impõe-se a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato, conforme inteligência da Lei 11.343/2006, art. 43, caput. 5. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto porque a pena corporal resultou maior do que 4 anos, conforme art. 33, § 2º, «b, do CP.6. Sentença reformada para afastar a causa de diminuição da pena, fixando a reprimenda definitiva em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias-multa, com regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido.... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA CONCRETA. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE INVIÁVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA E MULTA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão de abordagem realizada por guarnição policial em local conhecido como ponto de tráfico, ocasião em que o réu foi flagrado dispensando pote contendo entorpecentes sob lixeira. Apreendidas 59 porções de maconha, pesando 335g, e 7 porções de cocaína, pesando 10g. No recurso, postula-se a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer-se o redimensionamento da pena imposta e o afastamento da pena de multa.... ()
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9 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DA DEFESA. TESE DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A FUNDADA SUSPEITA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, POR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DAS PENAS DE MULTA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E REGIMES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelas defesas dos réus contra sentença penal condenatória que impôs sanções privativas de liberdade e penas de multa pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 9.613/98, art. 1º. Sustenta-se, preliminarmente, nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requerem a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento do tráfico privilegiado, redução das penas de multa e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de pedido subsidiário de abrandamento do regime inicial.... ()
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12 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da sentença (index 00359), proferida pelo Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual os réus, Ivan Antonio de Oliveira e Claudio da Silva Rosa, foram absolvidos da imputação de prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV do CP, com fulcro no art. 386, III do CPP. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO IMÓVEL. CASO EM QUE JUSTIFICADA A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
1º FATO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DA RÉS MANTIDA. ... ()
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15 - TJRS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA ANTES DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA PROPRIEDADE. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIMES A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.... ()
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18 - TJRS EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. FUNDADA SUSPEITA. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU. AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA.
PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. FUNDADAS SUSPEITAS E FUNDADAS RAZÕES QUE FICARAM EVIDENCIADAS NA PROVA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO NO DOMICÍLIO.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º C/C O ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/2006) .
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ MANTIDA. ... ()
