Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, além de pena de multa. No recurso, busca o réu a absolvição por alegada insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), o redimensionamento da pena, a isenção da pena de multa e das custas processuais. ... (Continua)