Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA.
PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. FUNDADAS SUSPEITAS E FUNDADAS RAZÕES QUE FICARAM EVIDENCIADAS NA PROVA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO NO DOMICÍLIO.... ()
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