Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DA DEFESA. TESE DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A FUNDADA SUSPEITA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL, POR INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... ()
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