Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DAS PENAS DE MULTA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES E REGIMES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelas defesas dos réus contra sentença penal condenatória que impôs sanções privativas de liberdade e penas de multa pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 9.613/98, art. 1º. Sustenta-se, preliminarmente, nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requerem a absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento do tráfico privilegiado, redução das penas de multa e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de pedido subsidiário de abrandamento do regime inicial.... (Continua)