Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. LEI 11.343/06, art. 40, III. INCIDÊNCIA RECONHECIDA. COMPROVADA A PRÁTICA DO CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA PÚBLICA, EM HORÁRIO DE SAÍDA DE TURNO ESCOLAR, INCIDE A MAJORANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FLAGRANTE DE VENDA OU DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DAS DROGAS AOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO. A CIRCUNSTÂNCIA DE O TRÁFICO OCORRER EM ÁREA ESCOLAR GERA PERIGO POTENCIAL QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA COM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 43.

APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.... (Continua)