Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. MULTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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