Lei 10.826/2003, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CASSAÇÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisões que indeferiram o pedido de restituição de revólver Taurus, calibre .38, apreendido em posse do apelante, em razão da cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e cancelamento do registro. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CRIME AMBIENTAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por posse irregular de arma de fogo e crime ambiental, fixando a pena em regime inicial fechado e determinando a destruição de bens apreendidos. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO DE LESIVIDADE PRESUMIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E DA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA REPELIR PERIGO IMINENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ARMA E AS MUNIÇÕES APREENDIDAS ERAM EFICIENTES PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS. CORRETA CAPITULAÇÃO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. DOSIMETRIA.

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de arma de fogo apreendida após cumprimento de acordo de não persecução penal. Recurso parcialmente provido, para determinar a restituição da arma de fogo, condicionada à apresentação do Certificado de Registro (CR) atualizado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo apreendida. O apelante alegou ter cumprido integralmente o acordo de não persecução penal e apresentou documentação regular da arma, argumentando que a restituição não foi abordada no acordo. O Ministério Público se manifestou contrariamente, sustentando que a arma, sendo instrumento do crime, não poderia ser restituída.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de arma de fogo apreendida ao apelante, considerando o cumprimento do acordo de não persecução penal e a ausência de previsão de perdimento no referido acordo.III. Razões de decidir3. O acordo de não persecução penal não previu a perda da arma de fogo, o que permite sua restituição após o cumprimento integral das condições e demonstrados os requisitos.4. A extinção da punibilidade do apelante, em razão do cumprimento do acordo, impede a aplicação da pena de perdimento da arma como efeito da condenação.5. A restituição da arma de fogo está condicionada à apresentação do Certificado de Registro atualizado, devido à suspensão do registro junto ao Exército Brasileiro.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e provido para determinar a restituição da arma de fogo calibre 9mm, marca Taurus, número de série ADH603480, condicionada à apresentação do Certificado de Registro (CR) atualizado.Tese de julgamento: A restituição de arma de fogo apreendida é possível quando o acordo de não persecução penal não prevê a perda do bem e o apelante comprova a propriedade e o registro da arma._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14; CPP, art. 28-A, IV e V; CP, art. 91, II, «a"; Lei 10.826/2003, art. 25; Decreto 11.615/2023, art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0000897-97.2024.8.16.0088, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 05/08/2024; TJPR, ACr 0001392-09.2024.8.16.0132, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02/12/2024; TJPR, ACr 0081969-23.2013.8.16.0014, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27/11/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a arma de fogo apreendida deve ser devolvida ao apelante, desde que ele apresente o certificado de registro válido da arma. O apelante cumpriu todas as condições do acordo de não persecução penal e, por isso, sua punibilidade foi extinta. Embora o Ministério Público tenha argumentado que a arma não poderia ser devolvida porque foi usada de forma ilegal, o Tribunal entendeu que não havia uma cláusula no acordo que determinasse a perda da arma. Assim, a devolução foi autorizada, mas com a condição de que o registro da arma esteja em dia.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO DE LESIVIDADE PRESUMIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL. RÉU PORTAVA A ARMA MUNICIADA DENTRO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO QUE PERMITIA SOMENTE A POSSE E NÃO O PORTE. PERDIMENTO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, II, A, CP E LEI 10.826/03, art. 25. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Disparo de arma de fogo e ameaça. Recurso desprovido, com O AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA PENA privativa de liberdade para 02 anos e 09 meses de reclusão.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu às sanções da Lei 10.826/03, art. 15, fixando pena de 03 anos de reclusão em regime semiaberto e 25 dias-multa, em razão de ameaças e disparos de arma de fogo contra a vítima, além de arrombamento de residência. O réu alega insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade e autoria do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 estão suficientemente comprovadas, justificando a condenação do réu e a readequação da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitivas foram suficientemente comprovadas através de Boletim de Ocorrência, Laudo de Perícia Criminal e provas orais.4. As testemunhas confirmaram que o réu disparou arma de fogo e arrombou a residência da vítima.5. É dispensável o laudo pericial nestes tipos de crime, quando há outros meios idôneos de prova, ainda mais quando trata-se de crime de perigo abstrato.6. A valoração negativa da conduta social do réu foi afastada, pois não pode ser deduzida apenas da análise da folha de antecedentes.7. Com o afastamento do desvalor da conduta social, a pena privativa de liberdade foi readequada para 02 anos e 09 meses de reclusão, considerando as demais circunstâncias judiciais.8. A pena de dias-multa foi mantida nos termos da sentença, sob o risco de violar o princípio da non reformatio in pejus.9. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, com alteração, ex officio, da pena privativa de liberdade para 02 anos e 09 meses de reclusão.Tese de julgamento: A materialidade e autoria delitivas em crimes previstos na Lei do Desarmamento podem ser comprovadas por meio de provas orais e documentos, sendo dispensável a apresentação de laudo pericial que ateste danos materiais, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 15; Lei 10.826/2003, art. 25; CPP, art. 593, I; CP, art. 91, II, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000422-20.2023.8.16.0075, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0032612-67.2024.8.16.0021, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007193-65.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; Súmula 1077/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por disparar uma arma de fogo, mas alterou a pena para 2 anos e 9 meses. O juiz entendeu que as provas, como depoimentos de testemunhas e laudos, mostraram que o réu realmente cometeu os crimes. Embora o réu tenha pedido para ser absolvido, o Tribunal não aceitou, pois as evidências eram claras. Além disso, o juiz retirou uma parte da pena que considerava a conduta social do réu, pois não era justo usar apenas os antecedentes criminais para isso. Assim, o recurso do réu foi negado, mas a pena foi reduzida.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. ABSOLVIÇÃO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - SENTENÇA ESCORREITA - 3. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.826/03, art. 25 E ART. 91, INC. II, ALÍNEA «A, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Não se conhece do pedido de justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. 2. No delito de porte ilegal de arma de fogo, desnecessária a comprovação de efetiva lesão ou risco concreto ao bem jurídico, sendo irrelevante o fato da arma estar desmuniciada, porque o objetivo é proteger a segurança pública e a paz social. 3. Não há que se falar em restituição da arma de fogo apreendida, eis que a arma foi instrumento do crime, nos termos da Lei 10.826/03, art. 25, e do art. 91, II, ‘a’, do CP.... (Continua)

8 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Restituição de arma de fogo apreendida. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Assaí, que negou a restituição de arma de fogo, sob o fundamento de seu uso na prática de crime de porte ilegal de arma de fogo permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput), e determinou sua perda em favor da União.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução do artefato bélico apreendido, utilizado como instrumento para a prática delitiva, ainda que registrado para posse.III. Razões de decidir3.1. a Lei 10.826/03, art. 25 estabelece que armas de fogo apreendidas em decorrência de infração penal devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação, salvo quando houver interesse na investigação ou instrução criminal.3.2. Além disso, o art. 91, II, ‘a’, do CP prevê, como efeito da condenação, a perda dos instrumentos do crime em favor da União.3.3. O emprego da arma como instrumento para o cometimento da infração penal justifica sua apreensão e inviabiliza sua devolução.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É inviável a restituição de arma de fogo apreendida e usada na prática de crime, ainda que devidamente registrada para posse, com a aplicação do disposto na Lei 10.826/03, art. 25 e no art. 91, II, ‘a’, do CP._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 25 e 14, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 91, II, ‘a’.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2020.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARMA DE FOGO ACAUTELADA NO CURSO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO. DESTRUIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA

Autor processado e condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acautelamento e posterior destruição do armamento. Sentença de extinção da punibilidade pela prescrição, proferida pela Vara Criminal. Pretensão frustrada de restituição da arma. Alegação de ocorrência de danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. I. ADMISSIBILIDADE. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II. PRELIMINARES. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OFERTADO E RECUSADO PELO RÉU. REJEITADA. CONDIÇÃO PREVISTA NO ACORDO QUE NÃO SE MOSTROU INADEQUADA OU ABUSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEITADA. RÉU DEVIDAMENTE REPRESENTADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PENAL. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEITADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA APTA A LEGITIMAR A AÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL E VEICULAR QUE OCORRERAM A PARTIR DE DENÚNCIA, NA QUAL FORAM FORNECIDOS ELEMENTOS CONCRETOS E APTOS A EVIDENCIAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. III. MÉRITO. 5. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE APESAR DE POSSUIR REGISTRO DA ARMA E AUTORIZAÇÃO PARA TRÁFEGO, NA QUALIDADE DE ATIRADOR DESPORTIVO, FOI ABORDADO EM CONTEXTO E LOCAL NÃO AUTORIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A TIPIFICADA na Lei 10.826/03, art. 12. IMPOSSIBILIDADE. ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM LOCAL DISTINTO DA SUA RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO. 7. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA EM VIGOR A SÚMULA 231/STJ. 8. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI A LIBERDADE DE ESCOLHA DA PENA A SER APLICADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 9. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. PREVISÃO Da Lei 10.826/03, art. 25 QUE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS ARTEFATOS EM CASO DE CONDENAÇÃO. 10. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. EM CASO DE CONDENAÇÃO, O VALOR DA FIANÇA NÃO É DEVOLVIDO, SENDO UTILIZADO PARA ARCAR COM AS OBRIGAÇÕES DA AÇÃO PENAL, CONFORME PREVISÃO DO CPP, art. 336. IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO

e DA DEFESA - Absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovados - Embora tenha adquirido legitimamente o armamento e estivesse a caminho do estande de tiro, o acusado portava o artefato municiado, carregado e em sua cintura, em desconformidade com a regulamentação vigente - Decreto 9846/19, art. 3º, § 5º que tinha eficácia suspensa pelo C. STF - Decisão cautelar posteriormente confirmada pelo plenário - Condenação mantida - Dosimetria - Pleito acusatório visando exasperação da pena-base - Não acolhimento - O fato de a arma estar municiada, carregada e na cintura do réu é ínsito, no caso concreto, à conduta tida como criminosa - Porte ostensivo não verificado - Pistola sob as vestes e ausência de informação de exibição a terceiros ou menção à utilização - Benefício anterior de ANPP que não pode, in casu, ser tomado como vetor negativo - Diferenciação entre o fato anterior e nuances do caso concreto que não demonstram escalada delitiva - Majoração dos valores das diárias - Possibilidade - Situação econômica do acusado que recomenda o aumento para 1/5 do salário-mínimo vigente à época, visando melhor individualização - Majoração da prestação pecuniária - Possibilidade - Soma-se às considerações sobre as economias do acusado o fato de que a pena restritiva de direito é sanção e, como tal, deve ser aplicada de modo a reprovar e prevenir o delito, havendo ainda fator pedagógico em sua finalidade - Perda da arma já determinada na origem - Ressalva de que deve ser observado a Lei 10.826/03, art. 25 - Cassação da Justiça Gratuita - Possibilidade - Condição econômica incompatível com a hipossuficiência financeira, necessária para concessão do benefício - Recurso Defensivo desprovido - Recurso Ministerial parcialmente provido... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA DA PISTOLA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXÉRCITO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 25 DA art. 91, II, «A, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 25. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. 

ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ANPP - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Verificando-se que o não oferecimento de acordo de não persecução penal foi devidamente justificado, estando os fundamentos adotados, inclusive, em consonância com a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e STJ à época, não há que se falar em nulidade. A excludente do «estado de necessidade só pode ser reconhecida se demonstrados os requisitos do CP, art. 24. Não comprovada pelo apelante a absoluta e extrema necessidade da prática delitiva, em contrariedade às normas legais em vigor, mostra-se inaplicável a referida excludente. Comprovado o porte ilegal da arma de fogo, incabível a sua restituição, impondo-se a remessa do artefato ao Comando do Exército (CP, art. 91 e Lei 10.826/03, art. 25). A despeito da não configuração da nulidade, considerando o novo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que é cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal, ainda que já tenha sido iniciada a ação penal, impõe-se a suspensão da eficácia da condenação, a fim de que seja possibilitado ao Parquet oferecer ao acusado o citado benefício, caso entenda presentes os requisitos legais, dentro de sua margem de discricionariedade motivada.... (Continua)

16 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. PREVISÃO LEGAL DE DESTINAÇÃO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nas hipóteses em que o contexto fático, anterior à busca pessoal, gera a suspeita de possível flagrante de conduta ilícita, está preenchido o standard probatório da fundada suspeita, exigida pelo CPP, art. 244, o que afasta a tese de nulidade do procedimento investigativo.  ... (Continua)

17 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO Lei 10.826/2003, art. 16. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PERDIMENTO DO ARTEFATO E ACESSÓRIOS. Lei 10.826/2003, art. 25. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado na Lei 10.826/03, art. 16, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples posse da arma de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. SUM. 231/STJ. PERDIMENTO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, quando as declarações firmes e coesas dos policiais são firmes e suficientes para a certeza da autoria delitiva e aliadas à confissão do réu.   ... (Continua)

19 - TJSP Direito Penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença condenatória. Recurso desprovido.  

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Apelação interposta por Marcus Vinicius Almeida Ramos contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo apreendida (pistola Taurus, modelo PT92 AFS-D, calibre 9mm), nos autos da ação penal em que é acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por portar, transportar ou ocultar arma de fogo de uso restrito sem a devida autorização. ... (Continua)