Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. ABSOLVIÇÃO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - SENTENÇA ESCORREITA - 3. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.826/03, art. 25 E ART. 91, INC. II, ALÍNEA «A, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Não se conhece do pedido de justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. 2. No delito de porte ilegal de arma de fogo, desnecessária a comprovação de efetiva lesão ou risco concreto ao bem jurídico, sendo irrelevante o fato da arma estar desmuniciada, porque o objetivo é proteger a segurança pública e a paz social. 3. Não há que se falar em restituição da arma de fogo apreendida, eis que a arma foi instrumento do crime, nos termos da Lei 10.826/03, art. 25, e do art. 91, II, ‘a’, do CP.... (Continua)