Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CASSAÇÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisões que indeferiram o pedido de restituição de revólver Taurus, calibre .38, apreendido em posse do apelante, em razão da cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e cancelamento do registro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote