Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO DE LESIVIDADE PRESUMIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E DA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA REPELIR PERIGO IMINENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ARMA E AS MUNIÇÕES APREENDIDAS ERAM EFICIENTES PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS. CORRETA CAPITULAÇÃO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. DOSIMETRIA.

FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO E DAS MUNIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.826/03, art. 25. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.