Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA DA PISTOLA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS AO COMANDO DO EXÉRCITO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 25 DA art. 91, II, «A, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 25. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. 

ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. ... (Continua)