Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO DE LESIVIDADE PRESUMIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL. RÉU PORTAVA A ARMA MUNICIADA DENTRO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO QUE PERMITIA SOMENTE A POSSE E NÃO O PORTE. PERDIMENTO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 91, II, A, CP E LEI 10.826/03, art. 25. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.