Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE. SUM. 231/STJ. PERDIMENTO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, quando as declarações firmes e coesas dos policiais são firmes e suficientes para a certeza da autoria delitiva e aliadas à confissão do réu.   ... (Continua)