Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO Lei 10.826/2003, art. 16. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PERDIMENTO DO ARTEFATO E ACESSÓRIOS. Lei 10.826/2003, art. 25. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado na Lei 10.826/03, art. 16, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples posse da arma de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)