Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CRIME AMBIENTAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RESTITUIÇÃO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por posse irregular de arma de fogo e crime ambiental, fixando a pena em regime inicial fechado e determinando a destruição de bens apreendidos. ... ()
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